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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.060, de 17 de novembro de 2021

Altera o Código Tributário Municipal de Trindade, Lei nº 779/2008, estabelece piso mínimo para a Execução Fiscal e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2021
Número
1060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.