Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.060, de 17 de novembro de 2021
Altera o Código Tributário Municipal de Trindade, Lei nº 779/2008, estabelece piso mínimo para a Execução Fiscal e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2021
- Número
- 1060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PE nº 779, de 18 de dezembro de 2008Institui o Código Tributário do Município de Trindade-PE.