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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.049, de 31 de agosto de 2021

Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Trindade e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2021
Número
1049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.