Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.049, de 31 de agosto de 2021
Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Trindade e dá outras providências.
- Data
- 31 de agosto de 2021
- Número
- 1049
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PE nº 806, de 25 de novembro de 2009Institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no âmbito do Município