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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 806, de 25 de novembro de 2009

Institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no âmbito do Município

Data
25 de novembro de 2009
Número
806
Publicação
Não informada
Vigência
31 de agosto de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.