Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 806, de 25 de novembro de 2009
Institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no âmbito do Município
- Data
- 25 de novembro de 2009
- Número
- 806
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 31 de agosto de 2021
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 1.049, de 31 de agosto de 2021Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Trindade e dá outras providências.