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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 384, de 24 de agosto de 1992

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 1992
Número
384
Publicação
Não informada
Vigência
31 de agosto de 1999

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.