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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 420, de 08 de novembro de 1993

Disciplina a concessão de Estabilidade Financeira para os Funcionários Públicos Municipais e dá outras Providências. Revogada pela Lei 541/99

Data
8 de novembro de 1993
Número
420
Publicação
Não informada
Vigência
17 de maio de 1999

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.