Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.099, de 21 de outubro de 2022
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Data
- 21 de outubro de 2022
- Número
- 1099
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-PE nº 551, de 31 de agosto de 1999Cria o Conselho Tutelar do Município de Trindade.