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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 885, de 05 de novembro de 2012

Institui e regulamenta o exercício dos profissionais em transportes de passageiros “ Mototaxistas ” e estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço.

Data
5 de novembro de 2012
Número
885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.