Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 951, de 10 de dezembro de 2015
Altera a redação do §5º do Art.6º da Lei Municipal nº. 885/2012 de 05 de novembro, e dá outras providências. ( Lei dos Mototaxistas )
- Data
- 10 de dezembro de 2015
- Número
- 951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PE nº 885, de 05 de novembro de 2012Institui e regulamenta o exercício dos profissionais em transportes de passageiros “ Mototaxistas ” e estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço.