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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.327, de 07 de setembro de 2026

Altera a redação do art. 76 e revoga o seu parágrafo único, altera a redação dos arts. 320, 321 e 322 e as tabelas VI, VII, XII, XVII e XX da Lei Municipal nº 779, de 14 de dezembro de 2008 (Código Tributário do Município de Trindade - PE) e dá outras providências.

Data
7 de setembro de 2026
Número
1327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.