Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 003/2009 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2017
Autoria: Dr. Gabriel Neto - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 02 de fevereiro de 2009DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.