Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Lei Ordinária nº 2.397, de 15 de abril de 2013
Acresce dispositivo ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 003/2009, e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2013
- Número
- 2397
- Publicação
- 15 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 02 de fevereiro de 2009DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.