Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre a Concessão, pelo Departamento de Trânsito do Município de São Lourenço da Mata- PE, de Credencial de Estacionamento Vaga Especial para pessoas com necessidades especiais e/ou com dificuldade de locomoção e pessoas maiores de 60 anos, proprietários de veículos, a ser utilizados nos estacionamentos públicos e privados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2011
Autoria: Leonardo Barbosa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.032, de 18 de dezembro de 2023Dispõe sobre o Sistema de Mobilidade Urbana de São Lourenço da Mata - SIMUR/São Lourenço da Mata.