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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 2.192, de 13 de setembro de 2007

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.749, DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de setembro de 2007
Número
2192
Publicação
13 de setembro de 2007
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.