Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Lei Ordinária nº 1.853, de 14 de junho de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR, POR DECRETO, A LEI MUNICIPAL Nº 1.820 DE 29 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de junho de 1993
- Número
- 1853
- Publicação
- 14 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.820, de 29 de abril de 1992INSTITUI O SISTEMA DE BOLSAS DE ESTUDOS NO ENSINO PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS