Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Altera a Lei Municipal 2.610/2017, denominando-a de “Lei Roseane Alves Cavalcante”, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autoria: Jéssyca Cavalcanti
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.607, de 28 de março de 2017Dispõe sobre priorização de vagas nos centros de educação infantil, para crianças de mulheres vítimas, ou diretamente vitimadas, em caso de violência doméstica em nosso município e dá outras providências.