Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Dispõe sobre priorização de vagas nos centros de educação infantil, para crianças de mulheres vítimas, ou diretamente vitimadas, em caso de violência doméstica em nosso município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.294, de 08 de outubro de 2026Altera a Lei Municipal 2.607/2017, denominando-a de “Lei Jailma Lima de Andrade”, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.295, de 08 de outubro de 2026Altera a Lei Municipal 2.610/2017, denominando-a de “Lei Roseane Alves Cavalcante”, e dá outras providências.