Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Altera a Lei Municipal 3.091/2019, denominando-a de “Lei Fabiana da Silva Lucas”, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2026
Autoria: Jéssyca Cavalcanti
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.091, de 08 de outubro de 2019Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Santa Cruz do Capibaribe, a adotarem medidas de segurança que visem à proteção das mulheres em suas dependências.