Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Santa Cruz do Capibaribe, a adotarem medidas de segurança que visem à proteção das mulheres em suas dependências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.293, de 08 de outubro de 2026Altera a Lei Municipal 3.091/2019, denominando-a de “Lei Fabiana da Silva Lucas”, e dá outras providências.