Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Introduz alterações na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, com a finalidade de adequar os prazos de apresentação dos Projetos de Lei referentes às normas orçamentárias municipais, em conformidade com a Constituição do Estado de Pernambuco, e dá nova redação ao art. 46 do referido diploma legal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de abril de 1990Cria a Lei Orgânica Municipal.