Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Dispõe sobre a modificação do artigo 20 da LOM, adequando-a quanto ao número de Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal, aos termos do disposto no artigo 29, inciso IV, letra “E” da Constituição Federal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de abril de 1990Cria a Lei Orgânica Municipal.