Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Acrescentam o art. 20 e art. 21 na Lei Municipal nº 923 /90.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2021
Autoria: Jéssyca Cavalcanti
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 923, de 23 de novembro de 1990Institui o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.