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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-SGM nº 2, de 11 de setembro de 2025

Dispõe acerca da competência para a criação, organização, fixação e modificação da Guarda Municipal e seus agentes

Data
11 de setembro de 2025
Número
2
Publicação
11 de setembro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.