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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei Complementar nº 94, de 01 de março de 2019

DEFINE O VALOR DO PISO DOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, ESTABELECE O PAGAMENTO DO 14º ADICIONAL, REVOGA A LEI Nº 2.860/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de março de 2019
Número
94
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 2.860, de 22 de abril de 2014

    DISCIPLINAR O VALOR DO REPASSE DO INCENTIVO E PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.