Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei Complementar nº 94, de 01 de março de 2019
DEFINE O VALOR DO PISO DOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, ESTABELECE O PAGAMENTO DO 14º ADICIONAL, REVOGA A LEI Nº 2.860/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de março de 2019
- Número
- 94
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.860, de 22 de abril de 2014DISCIPLINAR O VALOR DO REPASSE DO INCENTIVO E PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.