Câmara Municipal de Igarassu (PE)
DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGARASSU, CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 135, de 16 de janeiro de 2023Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal da Defesa Cidadã, altera as Leis Complementares nº 41/2015, 64/2017 e 65/2017.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 163, de 28 de março de 2025Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal de Lazer, Esporte e Juventude, altera as Leis Complementares 41/2015, 64/2017 w 65/2017 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 181, de 07 de maio de 2026Altera a Lei Complementar n°65/2017 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Igarassu), Lei Complementar n°66/2017 (Novo Código Disciplinar da Guarda Civil Municipal), Lei Complementar n°53/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do guarda Municipal - PCCV/GCM), e a Lei Complementar n°135/2022 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo