Câmara Municipal de Igarassu (PE)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 158, de 06 de julho de 2016ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 16 (...) ART. 16. A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU É COMPOSTA DE 15 (QUINZE) VEREADORES ELEITOS EM PLEITO DIRETO E PROPORCIONAL COMO REPRESENTANTES DO POVO PARA UM MANDATO DE QUATRO ANOS."
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 161, de 31 de agosto de 2017ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 15 E DO ART. 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Legislatura com duração de 4 anos, cada ano uma sessão legislativa, dividida em 4 períodos legislativos anuais: 1º de Fevereiro a 30 de Março; 1º de Maio a 30 de Junho; 1º de Agosto a 30 de Setembro; 1º de Novembro a 20 de Dezembro)
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 164, de 05 de junho de 2018ALTERA A REDAÇÃO DO §5º, DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, ADITA-SE AO MESMO PARÁGRAFO O INCISO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA)
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 166, de 27 de julho de 2022Modifica o art. 81 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a redação do §3º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao caput do Art. 112, Lei Orgânica de Igarassu.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 170, de 13 de março de 2024Altera a redação do inciso XVIII e do § 1º do art. 24 da Lei Orgânica de Igarassu. Art. 24. (...) XVIII - Fixar o subsídio do vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 45 (quarenta e cinco_ dias antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal. §1º. o Subsídio dos vereadores somente poderá ser fixado ou alterado mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para subsequente, observados os limites fixados na Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o total das despesas com remuneração dos vereadores, que não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.