Câmara Municipal de Igarassu (PE)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 23/2012, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º FICAM ACRESCENTADOS, OS ARTIGOS 13-A E 13-B INSERTOS NO CAPÍTULO III- DO CUSTEIO, AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 023/2012, DISPONDO SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IGAPREV, NA FORMA DE SEGREGAÇÃO DE MASSA OBJETIVANDO GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, COM FUNDAMENTO NO COMANDO OBRIGACIONAL CONTIDO NO CAPUT DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2013
Autoria: Mário Ricardo Santos de Lima - Prefeito de Igarassu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 147, de 29 de setembro de 2023Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.