Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2023
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.815, de 03 de julho de 2013ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 23/2012, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º FICAM ACRESCENTADOS, OS ARTIGOS 13-A E 13-B INSERTOS NO CAPÍTULO III- DO CUSTEIO, AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 023/2012, DISPONDO SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IGAPREV, NA FORMA DE SEGREGAÇÃO DE MASSA OBJETIVANDO GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, COM FUNDAMENTO NO COMANDO OBRIGACIONAL CONTIDO NO CAPUT DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 169, de 29 de agosto de 2025Revoga o Art. 9º da Lei Complementar n° 147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras providências.