Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Igarassu - IGAPREV, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 131/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 131, de 16 de agosto de 2022Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu de que trata a LCM 23/2012 em conformidade com a EC nº 103/2019 e dá outras providências.