Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu de que trata a LCM 23/2012 em conformidade com a EC nº 103/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2022
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2012REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 164, de 09 de julho de 2025Dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Igarassu - IGAPREV, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 131/2022.