Câmara Municipal de Igarassu (PE)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2927/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nova redação: Art. 35, § 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.000,00 (três mil reais), assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2021
Autoria: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.927, de 19 de setembro de 2015DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.