Câmara Municipal de Igarassu (PE)
DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 26 de abril de 2016DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.927/2015, DO CONSELHO TUTELAR DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 105, de 18 de outubro de 2019DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.927/2015, DO CONSELHO TUTELAR DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.346, de 01 de dezembro de 2021ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2927/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nova redação: Art. 35, § 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.000,00 (três mil reais), assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 145, de 20 de junho de 2023Modifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.