Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Revoga a lei nº 6.899/2022, institui Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar – CPPADs no âmbito das Secretarias de Educação e Esportes, de Saúde e de Administração, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2025
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-PMC nº 6.899, de 08 de setembro de 2022Institui Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2277 de 26 de fevereiro do 2025.