Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Institui Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2022
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-PMC nº 7.349, de 26 de fevereiro de 2025Revoga a lei nº 6.899/2022, institui Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar – CPPADs no âmbito das Secretarias de Educação e Esportes, de Saúde e de Administração, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1671 de 08 de setembro de 2022.