Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre os Benefícios de Aposentadoria e Pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Caruaru - CaruaruPrev, nos termos das Emendas Constitucionais nº 103/2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de janeiro de 2025
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.547, de 04 de dezembro de 2015Restrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru- CARUARUPREV, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 7.434, de 26 de novembro de 2025Dispõe sobre a alteração do Item 1, do §4º, do art. 11, da Lei Municipal nº 7.347, de 10 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 12-A à referida Lei, para dispor sobre regras específicas de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru.
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2243 de 10 de janeiro do 2025.