Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru a Projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida’’ – PMCMV, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 7.455, de 24 de dezembro de 2025Altera a Lei Municipal nº 7.129, de 22 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1985 de 22 de dezembro de 2023.