Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Altera a Lei Municipal nº 7.129, de 22 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2025
Autoria: Dayse Silva - Vice-Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMC nº 7.129, de 22 de dezembro de 2023Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru a Projetos Habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida’’ – PMCMV, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial do Município n° 2476 de 24 de dezembro do 2025.