Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.829, de 14 de março de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2022
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.829, de 14 de março de 2022Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, institui verba de representação atribuída ao Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1738 de 16 de dezembro de 2022.