Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, institui verba de representação atribuída ao Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.956, de 16 de dezembro de 2022Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.829, de 14 de março de 2022, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial do Município nº 1539 de 14 de março de 2022.