Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a autorização onerosa de uso de espaços públicos por particulares, para realização de eventos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2022
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 7.207, de 02 de abril de 2024Altera a Lei Municipal nº 6.908, de 07 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1716 de 16 de novembro de 2022.