Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Regulamenta à Transferência do Direito de Construir (TDC), conforme estabelecido com a Lei Municipal, 072 de 30 dezembro de 2019, o Plano Diretor e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2022
Autoria: Rodrigo Pinheiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 72, de 30 de dezembro de 2019Institui o Plano Diretor do Município de Caruaru e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial do Município nº 1692 de 07 de outubro de 2022.