Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Regulamenta o art 175-A da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2021
Autoria: Lula Tôrres e Paulinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 7.450, de 24 de dezembro de 2025Altera a Lei nº 6.759, de 20 de outubro de 2021, e dá outras providências.