Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre a regularização de edificações no município de Caruaru/PE e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2021
Autoria: Raquel Lyra - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 6.909, de 07 de outubro de 2022Altera a Lei Ordinária nº 6.710, de 23 de junho de 2021, e dá outras providências