Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Dispõe sobre os critérios de concessão do Auxílio-aluguel e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2019
Autoria: Raquel Lyra - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.695, de 17 de março de 2021Altera Lei Municipal nº 6.331, de 26 de junho de 2019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMC nº 6.989, de 22 de março de 2023Altera a Lei Municipal nº 6.331, de 26 de junho de 2019 e dá outras providências.