Câmara Municipal de Caruaru (PE)
Acresce o art. 8º-A, inclui os §§ 3º e 4º no art. 9º da Lei nº 5.120, de 21 de junho de 2011, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2019
Autoria: Raquel Lyra - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.120, de 21 de junho de 2011Institui e Regulamenta Mototáxistas