Câmara Municipal de Caruaru (PE)
INSTITUI TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARUARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 30, de 07 de dezembro de 2011ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMC nº 158, de 18 de junho de 2025Altera a Lei Municipal nº 7.138, de 22 de dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 25, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.