Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
TORNA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE A PEDRA DA PIMENTA E A PEDRA DO ARROZ EM JUSSARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.919, de 20 de março de 2024Revoga a Lei Ordinária nº 3014, de 16 de setembro de 2014.