Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTAR A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NA ZETLM - ZONA ESPECIAL DE TURISMO, LAZER E MORADIA RESERVA DO PAIVA NO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.395, de 10 de julho de 2018Revoga o inciso II do artigo 2º da Lei 3.030, de 20 de novembro de 2014, que Institui Programa de incentivos fiscais para fomentar a instalação de atividades econômicas e geração de emprego e renda na ZETLM - Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia "Reserva do Paiva", no Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.123, de 16 de dezembro de 2025ALTERA A LEI Nº 3030/2014, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA ZETLM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS