Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
ALTERA A LEI Nº 3030/2014, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA ZETLM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.030, de 20 de novembro de 2014INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTAR A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NA ZETLM - ZONA ESPECIAL DE TURISMO, LAZER E MORADIA RESERVA DO PAIVA NO MUNICÍPIO.