Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 24, de 15 de março de 2019
ALTERA ART. 9º, O § 2º DO ART. 19, O § 1º DO ART. 21, E O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Data
- 15 de março de 2019
- Número
- 24
- Publicação
- 8 de abril de 2021 · https://leis.org/dxyfk
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO