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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 24, de 15 de março de 2019

ALTERA ART. 9º, O § 2º DO ART. 19, O § 1º DO ART. 21, E O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
15 de março de 2019
Número
24
Publicação
8 de abril de 2021 · https://leis.org/dxyfk
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.