Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Revoga a Alínea b, do Inciso I, do Art. 28; e a Alínea B, do Inciso II, do Art. 28. Acresce o Inciso III, ao Artigo 30; todos da Lei Orgânica Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO